A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25. A proposta altera o Código Civil para permitir a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, desde que haja um cuidador responsável.
O texto impede que regras internas de condomínios proíbam a presença de animais, incluindo elevadores de serviço e escadas. O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar, ao projeto apresentado pelo deputado Célio Studart.
O relator afirmou que a medida visa evitar proibições arbitrárias e diminuir conflitos entre moradores. Segundo ele, a proposta não prejudica direitos de terceiros, pois mantém a gestão das áreas comuns para assegurar segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil garante ao condômino o uso das áreas comuns, mas não estabelece regra específica sobre a circulação de animais. O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
