A proposta PELO 21/2026 recebeu apoio da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, antes de ser votada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O projeto, que será apreciado em segundo turno na próxima terça-feira (18), visa destinar, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF à Defensoria Pública.
Fernandes afirmou que tais ações estruturam as Defensorias, permitindo maior presença nos territórios com alta demanda por assistência jurídica gratuita. O artigo que abordou o tema ligou o acesso à Justiça ao exercício da cidadania.
A discussão também envolve acordos entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Anadep e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Este pacto garante assistência jurídica integral e gratuita a eleitores e candidatos sem condições de pagar defesa particular.
O defensor público-geral do DF, Reinaldo Rossano, associou a ampliação do atendimento à autonomia financeira da instituição. Se aprovada, a PELO 21 pode fortalecer a estrutura para demandas que abrangem saúde, moradia, violência doméstica e direitos do consumidor.
