A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que televisores comercializados no país possuam antena digital e componentes para recepção de TV aberta. A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
A versão aprovada do projeto determina que o acesso à TV aberta deve aparecer em destaque na tela inicial da Smart TV. Os algoritmos que organizam a interface não podem priorizar serviços pagos de streaming em detrimento dos canais abertos. Além disso, o controle remoto deve conter um botão dedicado ao acesso à TV aberta.
O deputado Márcio Marinho explicou que a medida visa impedir que o sinal aberto seja ocultado em menus complexos, exigindo que seu ícone esteja visível na tela principal do aparelho. A proposta também prevê multa de dez salários-mínimos para cada aparelho vendido em desacordo com as novas regras.
Este valor, no momento, corresponde a R$ 16.210, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto segue agora em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
