A Suprema Corte rejeitou o pedido da Verizon por um reembolso de 47 milhões de dólares da Federal Communications Commission (FCC) nesta segunda-feira. A decisão, contida em um rol de despachos do tribunal, não apresentou justificativa. O indeferimento impede que a operadora busque revisão em instâncias inferiores.
A multa total de 196 milhões de dólares foi aplicada em 2024 a Verizon, AT&T e T-Mobile. As empresas foram penalizadas por venderem dados de localização de usuários de celular sem o consentimento dos clientes. Os dados eram vendidos a agregadores que, por sua vez, os revendiam a outras firmas.
As operadoras pagaram as multas e buscaram anular a penalidade, alegando violação do direito de júri garantido pela Sétima Emenda. Os questionamentos de AT&T e Verizon foram reunidos em um único processo, e o Supremo havia decidido contra as companhias em junho deste ano.
Naquela ocasião, o tribunal decidiu que o processo de penalização da FCC não viola a Sétima Emenda. A corte entendeu que as operadoras poderiam obter júris se recusassem a pagar as multas e aguardassem a cobrança pelo governo. A decisão foi por 8 a 1, com o ministro Clarence Thomas votando contra o entendimento.
