A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo propôs estabelecer mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também prevê a transferência de processos criminais contra deputados, senadores e governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
As medidas fazem parte do relatório final do colegiado, divulgado nesta segunda-feira, dia 17. A proposta para o STF inclui a elevação da idade mínima para 50 anos, subindo de 35 anos. Além disso, o documento sugere uma audiência pública antes da sabatina no Senado, com participação de representantes da OAB, de faculdades de Direito e da sociedade civil.
Outra mudança visa alterar o foro por prerrogativa de função. Deputados e senadores deixariam de responder criminalmente perante o STF, e governadores seriam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os casos migrariam para os TRFs. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado manteriam a competência do Supremo.
A comissão argumenta que o mandato determinado por prazo fixo permitiria a renovação periódica do STF. Atualmente, os ministros não possuem mandato fixo e podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, salvo renúncia. O relatório sustenta que o prazo de 12 anos preservaria a independência dos magistrados e diminuiria o peso político de cada indicação.
