A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a remarcação gratuita de exames de habilitação por motivo de saúde comprovado. A medida visa acabar com a cobrança de taxas extras para quem falta às etapas do processo por doença ou acidente.
O texto aprovado, que unificou propostas anteriores, garante a gratuidade para exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção veicular. Atualmente, a ausência por motivos de saúde pode levar à cobrança de novas taxas para a continuidade do processo.
Para usufruir do benefício, o candidato deve apresentar uma justificativa médica no prazo de cinco dias úteis após a falta. O documento exige a identificação do profissional de saúde, o número do conselho de classe, assinatura e o período de impossibilidade de comparecimento.
O relator, deputado Beto Preto, afirmou que a proposta busca um tratamento justo. Ele declarou que o objetivo é assegurar ao cidadão o direito de realizar a etapa perdida devido a um problema de saúde comprovado, impedindo que órgãos de trânsito ou Centros de Formação de Condutores cobrem valores extras por essa remarcação.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser votado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
