A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1642/26. A medida garante ao cidadão o direito de escolher receber comunicações e documentos oficiais da administração pública de forma digital, abrangendo níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres, altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação. Ele estabelece que órgãos públicos devem emitir documentos assinados eletronicamente, sempre que possível. A proposta também prevê mecanismos para comprovar o envio e o recebimento dessas comunicações.
O relator na comissão, deputado Josenildo, recomendou a aprovação. Ele afirmou que a iniciativa une inovação tecnológica e inclusão social, conferindo maior comodidade e celeridade aos processos administrativos. Josenildo disse que a utilização de meios eletrônicos reduz deslocamentos e simplifica rotinas.
A medida não obriga a substituição do formato físico, apenas assegura a opção digital ao cidadão. O deputado argumentou que isso evita que pessoas com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicadas, além de contribuir para a desburocratização e economia de recursos públicos.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado por deputados e senadores.
