A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu a um precedente do ministro Luiz Fux para defender o envio da investigação sobre a atuação de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância.
A PGR sustenta que não existem elementos concretos de participação de autoridade com foro no Supremo no caso em questão. O parecer, apresentado ao ministro André Mendonça, relator do inquérito, baseia-se na Reclamação 69.164, relatada por Fux em 2024.
O entendimento citado pelo órgão é que a mera menção ao nome de uma autoridade com foro privilegiado não basta para deslocar uma investigação para o tribunal superior. A Primeira Turma do STF decidiu que é preciso haver indícios de participação “ativa e concreta” da autoridade nos crimes.
A investigação apura suspeitas de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo Lulinha e a empresária Roberta Luchsinger na promoção de interesses do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
Outro ponto usado pela PGR foi a ausência de conexão entre os fatos do mercado de canabidiol e a Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos em benefícios do INSS. O órgão afirmou que a ligação entre os casos é apenas uma “mera casualidade”, pois os elementos do novo inquérito foram encontrados no celular de Roberta Luchsinger.
