A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6897/17, que torna obrigatória a manutenção de banco de leite humano em maternidades de referência em obstetrícia. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da proposta na CCJ, deputado Aureo Ribeiro, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. Ele realizou apenas uma correção técnica no projeto de lei.
A regulamentação dos serviços obstétricos de referência ficará a cargo do governo. A definição dessas unidades considerará a relevância regional do hospital e o número de leitos obstétricos disponíveis.
O projeto tramitou em caráter conclusivo. Ele pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para que ele seja votado no Plenário da Câmara.
