O Supremo Tribunal Federal iniciou sessão de julgamentos em seu plenário virtual nesta sexta-feira, dia 21 de agosto de 2026. A pauta inclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6081), que trata da lei de Santa Catarina sobre repasse de verbas à saúde.
A sessão online foi aberta às onze horas. Os ministros registrarão seus votos diretamente no sistema eletrônico, sem debates presenciais.
O foco da análise é a Lei Estadual 17.527 de 2018 de Santa Catarina. A norma estabelece a obrigatoriedade de repasse duodecimal de recursos ao Fundo Estadual de Saúde até o dia quinze de cada mês.
Os magistrados avaliam se a regra, criada por deputados estaduais, infringe a competência do governador no que se refere ao orçamento estadual.
