A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que veda a cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos à iniciativa privada. A medida garante a isenção para usos sociais, culturais ou esportivos, desde que não haja ocupação exclusiva da área.
O parecer aprovado é uma versão do relator, deputado Gilson Marques, e altera a Lei de Concessões. O texto permite a cobrança em três situações específicas. Elas incluem eventos privados com uso exclusivo de um espaço delimitado, autorização específica do poder público para uso temporário, ou quando a taxa estiver prevista no contrato e os recursos servirem à manutenção do parque.
Gilson Marques afirmou que a mudança busca equilibrar o acesso da população com o equilíbrio econômico dos contratos. Segundo o relator, o substitutivo “harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”.
A proposta, que modifica a Lei de Concessões, será aplicada apenas aos contratos firmados após a vigência das novas regras. Atualmente, o projeto segue em tramitação conclusiva e passará por análise de outras comissões da Câmara. Para se tornar lei, é necessário aprovação do Senado Federal.
