A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. A medida busca estimular a renda e a industrialização da região, atreladas à preservação ambiental.
A versão aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri, referente ao Projeto de Lei 1263/26. Neri afirmou que o sistema pode funcionar como instrumento regional para complementar políticas nacionais já existentes.
O substitutivo prevê mecanismos como o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, destinado a compensar custos logísticos, e um Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal. Este fundo facilitará o acesso a crédito produtivo e reduz riscos.
A proposta prioriza o fomento a cadeias ligadas à sociobiodiversidade, à agricultura familiar, ao extrativismo sustentável e a sistemas agroflorestais. Para obter os benefícios, é necessário comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por desmatamento ilegal ou trabalho escravo.
A relatora também incluiu a exigência de consulta prévia em projetos que afetem territórios indígenas. O projeto ainda aguarda análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de aprovação do Senado.
