O head of legal de AI da Enter, Henrique Buldrini, criticou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. Segundo Buldrini, a proposta cria “sanções muito pesadas” e “regulações excessivas” que podem afastar investimentos do país.
As declarações ocorreram durante o III Legal Infra Summit, realizado na Arena B3, em São Paulo. No painel sobre a aplicação de IA em contratos de infraestrutura, Buldrini defendeu que a tecnologia amplia a eficiência na gestão jurídica, especialmente na automação de processos desde a fase de edital até o fechamento de contratos.
Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Centro de Pesquisas Reglab, afirmou que a IA deve ser vista como uma infraestrutura comum, comparável a uma calculadora. Ramos argumentou que o PL 2338/2023, inspirado na legislação europeia, tenta regular a tecnologia em vez da função tecnológica, o que faria a norma ficar defasada diante da velocidade da inovação.
Matheus Fernandes, diretor superintendente da Ecovias Minas Goiás e Ecovias Cerrado, disse que a IA já é realidade cotidiana, mas que a governança permanece como o principal desafio. Para Fernandes, embora a automação gere escala e produtividade, decisões complexas ainda dependem da experiência técnica e de campo do ser humano.
O evento também abordou a gestão de contratos de longo prazo e a atuação do Judiciário em concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), defendeu a substituição da lógica de disputa judicial por mecanismos de consenso.
Silvio Caracas, secretário-adjunto da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual do Tribunal de Contas da União (TCU), apontou que a multiplicidade de órgãos de controle, como o Judiciário e a Controladoria-Geral da União (CGU), gera insegurança jurídica e dificulta a resolução de conflitos em contratos de infraestrutura.
