O Projeto de Lei 2071/26 autoriza a comercialização intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar que possuam inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei da Política Agrícola para beneficiar produções de pequeno porte.
Pelo texto apresentado, a nova regra dispensa a necessidade de o município estar aderido ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) para que a venda ocorra fora dos limites locais.
O Ministério da Agricultura e Pecuária terá o prazo de 180 dias para regulamentar a matéria. Caso as normas não sejam definidas nesse período, a venda intermunicipal e interestadual dos produtos ficará automaticamente autorizada.
O autor da proposta, deputado Dr Flávio (PL-RJ), afirmou na justificativa do projeto que as exigências sanitárias atuais, voltadas a grandes agroindústrias, são desproporcionais para a agricultura familiar e limitam o acesso aos mercados.
O parlamentar explicou que o objetivo é garantir um tratamento facilitado para os alimentos artesanais e tradicionais com origem agroindustrial familiar ou de pequeno porte.
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O texto precisa de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
