O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão da licitação da prefeitura de Niterói para obras nos túneis Roberto Silveira e Raul Veiga. O certame, com valor estimado em R$ 13,8 milhões, previa a substituição de guarda-corpos, instalação de placas cimentícias e a criação de uma ciclovia.
A decisão monocrática ocorreu após análise preliminar de inconsistências no edital que poderiam restringir a competição entre as empresas. O procedimento, iniciado em 4 de agosto, estava na fase de recursos quando a suspensão foi aplicada. O tribunal baseou a medida em representações feitas pela General Contractor Construtora Ltda. e pela advogada Alexandra Magalhães Gonçalves.
Um dos pontos centrais do questionamento é a divergência nos custos estimados. O TCE-RJ encontrou quatro cifras diferentes em documentos da prefeitura: R$ 9,66 milhões, R$ 13,84 milhões, R$ 13,91 milhões e R$ 17,49 milhões. Essa variação afeta o cálculo da garantia de proposta, fixada em 1%, e a definição de propostas inexequíveis, que pela lei são aquelas abaixo de 75% do valor orçado.
O relator do caso também criticou a confusão nos critérios de escolha da vencedora. O texto do edital utiliza expressões conflitantes, como “menor preço global”, “maior desconto” e “menor preço sobre os itens”. Para o tribunal, a combinação de regras distintas compromete o julgamento objetivo das propostas e dificulta a compreensão das empresas.
Outra irregularidade apontada refere-se à comprovação de experiência técnica. A prefeitura teria alterado a interpretação das exigências de habilitação sem republicar o edital. O relator citou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que mudanças em requisitos que influenciem as propostas exigem a reabertura de prazos.
A Controladoria-Geral do Município informou que prestará os esclarecimentos solicitados e defendeu que não houve falhas no pregão eletrônico. A prefeitura tem 15 dias para se manifestar sobre os pontos levantados pelo órgão fiscalizador.
