O prefeito Sebastião Melo encaminhou nesta segunda-feira (31) à Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei nº 028/26, que estabelece normas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A proposta define o torneio como de relevante interesse público e regula publicidade, comércio, transporte e segurança na capital gaúcha.
O texto prevê a criação de um perímetro de restrição de atividades em um raio de 1.000 metros da área externa do Estádio Beira-Rio. Nessa região, a prefeitura poderá impor limites temporários a atividades econômicas, especialmente vendas de rua e publicidade, visando proteger os direitos comerciais da FIFA e de seus parceiros oficiais.
Estabelecimentos regulares que operem na área poderão manter as atividades, desde que não façam associação direta com a Copa ou divulguem marcas concorrentes da entidade. O projeto também permite a suspensão de leis municipais sobre a venda de alimentos e bebidas em locais oficiais, mantendo-se as normas sanitárias, de proteção ao consumidor e a proibição de álcool para menores de 18 anos.
A FIFA terá controle total sobre a emissão, venda e precificação dos ingressos. Regras municipais de meia-entrada, descontos e gratuidades serão suspensas durante a competição, exceto as previstas na legislação federal. O projeto também prevê a suspensão temporária de direitos a camarotes e cadeiras cativas no Beira-Rio.
Para o acesso ao público, será permitida a entrada com recipientes vazios de plástico, sem marca e com capacidade de até um litro para consumo de água. A administração do estádio deverá fornecer bebedouros. O poder público ficará responsável pela segurança em estádios, hotéis, aeroportos e centros de treinamento.
Profissionais credenciados e voluntários da FIFA terão passe livre e ilimitilado no transporte coletivo municipal. A proposta agora segue para análise dos vereadores antes da votação em plenário.
