A Justiça Federal determinou, na sexta-feira (28), o encerramento definitivo e a desativação do Aterro Sanitário Ouro Verde, em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. A sentença, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia, atende a ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
A decisão anulou licenças ambientais concedidas em 2015 e 2016 pela prefeitura local, além de um termo de compromisso firmado em 2019 com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A Justiça considerou que o município não tinha competência para licenciar a atividade e que não houve anuência do órgão federal responsável pela unidade de conservação.
O empreendimento está localizado na Zona de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, onde o Plano de Manejo proíbe a instalação de aterros e atividades poluidoras. A Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda. informou que as atividades no local já estão paralisadas há cerca de um ano. O prefeito de Padre Bernardo não respondeu aos pedidos de manifestação.
A sentença fixou R$ 3 milhões por dano moral coletivo, destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A empresa deverá pagar indenizações por danos ambientais irreversíveis, valor a ser definido após estudos técnicos. O Estado de Goiás foi definido como responsável solidário, com execução subsidiária, pelas medidas de recuperação e indenizações.
Os responsáveis devem apresentar, em 90 dias, um relatório sobre o passivo ambiental e, em 120 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad). O plano, que requer aprovação da Semad e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), deve incluir a estabilização da estrutura e o tratamento do chorume. O monitoramento ambiental da área deve durar cinco anos.
O histórico de conflitos judiciais começou em 2018. Em julho de 2025, parte do maciço de resíduos desabou sobre o Córrego Santa Bárbara, lançando detritos e chorume na água. Novos deslizamentos ocorreram em novembro do mesmo ano, envolvendo cerca de 3 mil toneladas de resíduos. A empresa acumulava multas de R$ 37,5 milhões desde o primeiro acidente.
