A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visa promover a igualdade de oportunidade e tratamento para trabalhadores, homens e mulheres, que possuem responsabilidades familiares. O texto agora segue para análise do Senado.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do acordo. Segundo a parlamentar, persistem desigualdades na divisão do trabalho doméstico e de cuidado que afetam a remuneração, a ocupação de cargos de liderança e a participação de mulheres no mercado de trabalho.
O objetivo da convenção é reduzir barreiras históricas que limitam oportunidades profissionais devido a conflitos com a vida familiar. O texto é aplicável a todas as categorias e ramos de atividades econômicas.
De acordo com as normas da OIT, as responsabilidades familiares não podem ser utilizadas como justificativa para demissão. O acordo prevê que os trabalhadores tenham direito à livre escolha de emprego com base em suas necessidades familiares.
Os países que assinarem o documento se comprometem a promover serviços públicos ou privados de assistência à família e equipamentos de cuidado à infância. A relatora informou que o texto não impõe encargos imediatos, pois as cláusulas são programáticas e dependem das condições nacionais.
A convenção chegou ao Congresso via Mensagem 85/23 e foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 996/26.
