Dois projetos do pacote fiscal enviados pelo governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, receberam 71 emendas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (1). As propostas, que tratam da Lei do Devedor Contumaz e da transação tributária, retornaram às comissões da Casa antes de nova apreciação pelo plenário.
O projeto de renegociação de dívidas concentrou 49 emendas, enquanto a proposta sobre o devedor contumaz recebeu 22 alterações. O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), afirmou que o retorno às comissões é um procedimento natural devido ao volume de sugestões dos parlamentares, declarando que vê amplo apoio às medidas.
A Lei do Devedor Contumaz visa identificar empresas que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio. O texto define como devedor contumaz a empresa com dívida irregular superior a R$ 15 milhões e maior que seu patrimônio, com inadimplência por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. As sanções incluem a perda de benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações.
Já a transação tributária busca recuperar parte dos R$ 188 bilhões inscritos em dívida ativa do Estado. O mecanismo prevê descontos de até 65% sobre multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70% e o prazo a 145 meses.
A deputada Tia Ju (Republicanos) informou ter apresentado emendas para garantir que benefícios de ICMS respeitem convênios nacionais e evitem decisões judiciais contrárias. O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que a proposta do devedor contumaz é debatida há seis anos na Casa e baseia-se em lei complementar do Congresso Nacional.
Paralelamente, o governo prepara o envio de um projeto para instituir a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. Segundo o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, a proposta criará regras para impedir que receitas extraordinárias, como royalties do petróleo, sejam usadas para financiar despesas permanentes, como salários e aposentadorias.
