A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da Medida Provisória 1.357 de 2026 que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A proposta segue agora para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
A expectativa é que a medida, editada pelo Executivo, seja votada nas duas Casas ainda nesta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira (8). A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), justificou a isenção ao comparar a medida com a bagagem de viajantes, que podem trazer até US$ 1 mil do exterior sem impostos. Segundo a parlamentar, tributar remessas postais enquanto se mantém a isenção de bagagem onera as famílias carentes e protege o consumo dos mais ricos.
O texto aprovado também prevê a redução da alíquota de importação de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil. Além disso, Leila Barros incluiu a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuam versão similar produzida no Brasil.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas, afirmando que a medida prejudica produtores nacionais e incentiva a mão de obra estrangeira, especificamente a chinesa, em detrimento do trabalhador brasileiro. Setores empresariais do país também se opõem à proposta alegando concorrência desleal.
Para mitigar os impactos, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro, com atualizações a cada seis meses sobre indicadores de renda, emprego e competitividade. O acompanhamento envolverá setores de calçados, cosméticos, brinquedos, acessórios e têxteis, com avaliação anual do Congresso Nacional.
A proposta estabelece novas regras de fiscalização para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas deverão garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento pode gerar penalidades que variam de advertências e multas até a proibição de operar no mercado nacional.
