A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e endurece a punição para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes violentos.
O texto aprovado retira da Constituição a regra que destinaria 30% da arrecadação de apostas de quota fixa, as bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A medida segue o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que acolheu emendas para suprimir o dispositivo.
Carvalho afirmou que a destinação de recursos de apostas não deve ser constitucionalizada. Segundo o relator, caso haja interesse em enviar esse percentual para a segurança pública, a decisão deve ocorrer por meio de lei ordinária.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a área de segurança.
O projeto institui o Susp para promover a integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O sistema prevê o compartilhamento de informações e a atuação conjunta por meio de forças-tarefa.
Regras mais rigorosas serão aplicadas a líderes de organizações criminosas e autores de crimes violentos, com foco especial em casos onde as vítimas sejam crianças, adolescentes ou mulheres.
A CCJ ainda deve agendar a votação de destaques, trechos da proposta que serão analisados separadamente. Após essa etapa, o texto segue para votação no Plenário do Senado.
