A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da PEC 18/2025, que endurece a punição a integrantes de facções criminosas e autoriza a criação de polícias municipais. O texto segue agora para votação em dois turnos no plenário da Casa.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a maior parte da reformulação feita pela Câmara dos Deputados, mas retirou a regra que destinava 30% da arrecadação de apostas de cota fixa aos fundos de segurança pública. Carvalho afirmou que a medida surgiu sem debate substancial e criticou a tentativa de dar proteção constitucional às despesas de custeio das empresas de apostas.
A proposta prevê a adoção de regimes rigorosos para organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto permite restringir benefícios como progressão de regime, liberdade provisória, livramento condicional, remição de pena e saídas temporárias, além de prever a prisão em unidades de segurança máxima e a expropriação de bens vinculados a crimes, sem indenização.
No âmbito organizacional, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrando União, Estados, Distrito Federal e municípios. As prefeituras poderão criar polícias de natureza civil para policiamento comunitário e ostensivo, sob controle do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas para o policiamento de hidrovias e ferrovias federais.
Sobre o financiamento, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal. O texto prevê ainda que 10% do superávit anual do Fundo Social sejam destinados à segurança, com implantação gradual entre 2027 e 2029.
A PEC foi apresentada originalmente pelo governo Lula em abril de 2025. Caso o relatório seja aprovado em dois turnos no Senado, a proposta precisará retornar para análise na Câmara devido às alterações feitas no texto original da Casa Baixa.
