Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questiona a atuação administrativa e as atribuições do Ministério Público da União (MPU). O processo analisa se o órgão interfere indevidamente em atividades de gestão estadual.
A ação foi movida pelo governo de Santa Catarina. O estado alega que o MPU atua de forma inadequada sobre o Instituto do Meio Ambiente (IMA) ao requerer exames, informações e a prestação de serviços de servidores para a execução de atividades.
A pauta do dia inclui também a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em 2022. A entidade pede a validação de trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados pela reforma trabalhista e tratam da gratuidade da justiça.
Os ministros analisam ainda o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, registrado como Tema 1.348 de repercussão geral. O caso discute a aplicação da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens para a integralização de capital social.
O debate jurídico foca se a isenção prevista no artigo 156 da Constituição Federal permanece válida quando a atividade principal da empresa é a locação ou a compra e venda de imóveis.
