A Comissão de Infraestrutura aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de agentes regulados. O texto segue para análise do Plenário, onde também será avaliado um pedido de urgência.
A proposta estabelece que a concessão ou autorização para operar no setor fique condicionada à permissão permanente de acesso a notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A medida poderá alcançar também agentes que já possuam autorização, conforme regulamentação futura.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a documentação fiscal cria uma trilha de comercialização capaz de revelar incompatibilidades operacionais. Segundo o parlamentar, a medida permite que a ANP concentre recursos em casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências sobre empresas com comportamento consistente.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) declarou que a iniciativa auxilia no combate à sonegação e às fraudes. De acordo com Bagattoli, crimes organizados e fraudes tributárias no segmento drenam bilhões dos cofres públicos e distorcem a livre concorrência.
O projeto prevê a obtenção de dados fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal, sob sigilo fiscal. As informações poderão ser utilizadas em estudos técnicos e na regulação do setor, com custos de implantação do sistema assumidos pela ANP.
O texto original é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e já havia passado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em julho. Durante a tramitação na Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério propôs emendas para incluir o acesso a dados fiscais nas atribuições da agência na Lei do Petróleo.
