O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) acionou a Justiça Federal, em Brasília, na semana passada, para tentar derrubar a medida provisória que altera a tributação de compras internacionais. A entidade questiona a isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50.
A ação judicial do IDV foca na anulação da norma que zera a cobrança de impostos para compras internacionais dentro do limite de US$ 50. O setor argumenta contra a medida que altera a carga tributária para importações de pequeno valor.
Além da isenção total para as compras menores, a medida provisória também reduziu pela metade a alíquota aplicada a encomendas de até US$ 3 mil. O pedido de derrubada do texto foi protocolado na capital federal.
A entidade representa os interesses do varejo brasileiro diante das novas regras de importação. O processo corre agora na Justiça Federal para definir se a medida provisória deve ser mantida ou anulada.
