O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei complementar (PLP) 74/2026, que permite que benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de certas restrições fiscais em 2026. A proposta segue agora para a sanção presidencial.
O texto prevê a ampliação da margem de gastos para áreas de livre comércio, bens de capital e data centers, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Também estão garantidos recursos para a expansão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
Segundo o senador Camilo Santana, relator da matéria, a medida visa dar segurança jurídica e previsibilidade à execução de políticas públicas. O projeto amplia benefícios para programas federais de apoio a pessoas com deficiência e a pacientes com câncer, conhecidos como Pronas e Pronon.
Municípios endividados com até 65 mil habitantes serão dispensados de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para receber transferências voluntárias. Santana afirmou que a flexibilização evita que a interrupção de repasses federais e estaduais prejudique a população dessas cidades por inadimplência eventual.
A proposta também abrange a desoneração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de sociedades resseguradoras locais. O autor da proposição, deputado licenciado José Guimarães, informou que o texto protege situações já previstas na Lei Orçamentária anual de 2026.
Para que as renúncias de receita sejam executadas, elas devem ser compatíveis com a meta de resultado primário do exercício financeiro. A regra vale quando a perda de arrecadação já tiver sido considerada no Orçamento ou houver medida de compensação.
