O mercado ilegal movimenta R$ 179,2 bilhões anualmente no varejo brasileiro, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Para combater a sonegação estruturada, entrou em vigor em janeiro a Lei Complementar 225/2026, que cria a figura do devedor contumaz, embora a aplicação da norma seja considerada lenta por especialistas do setor.
A Receita Federal identificou 3.132 empresas que poderiam se enquadrar na nova legislação. No entanto, apenas 49 negócios foram notificados, sendo 32 do setor de combustíveis e 17 do fumageiro. Dessas, o Fisco qualificou 23 como devedoras contumazes. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cinco devedores foram classificados por portaria publicada este ano.
Para ser qualificado como devedor contumaz, a empresa deve preencher três requisitos: possuir dívida a partir de R$ 15 milhões que supere seu patrimônio, manter irregularidades por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, e não apresentar motivo objetivo, como calamidade pública ou prejuízo acumulado.
A punição impede a empresa de contratar com o poder público e permite que a dívida alcance o sócio pessoa física. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a proibição de que esses devedores peçam recuperação judicial, o que possibilita a conversão do processo em falência, seguindo voto do ministro Flávio Dino.
O setor de combustíveis é o mais afetado. Segundo o Instituto Combustível Legal, a sonegação e fraudes no segmento causam prejuízo de R$ 30 bilhões anuais aos governos federal e estaduais. A CNC estima que este setor responda por R$ 100 bilhões do volume total do mercado ilegal em quatro segmentos do varejo em 2025.
A PGFN recuperou cerca de R$ 25 bilhões nos últimos três anos por meio de 150 operações contra fraudes estruturadas e empresas de fachada. A Receita Federal informou que o objetivo da nova norma é combater práticas de inadimplência que geram concorrência desleal, mas classificou como prematuro avaliar a efetividade do instrumento.
Economistas e entidades do comércio apontam que a carga tributária, que ultrapassa 40% no vestuário e 45% nos combustíveis, estimula o mercado irregular. A expectativa é que a reforma tributária incentive a emissão de documentos fiscais para que as empresas possam recuperar impostos, reduzindo a economia subterrânea.
