O governo federal reservou R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária para 2027, encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada, para viabilizar a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A previsão de gastos consta no documento enviado pelo Executivo ao Legislativo. O montante visa cobrir a perda de arrecadação ou os custos operacionais decorrentes da mudança no teto de faturamento do regime simplificado.
Apesar da reserva financeira no orçamento, a medida não entrou em vigor. O projeto de lei que trata especificamente da alteração do limite de faturamento para os microempreendedores está parado na Câmara dos Deputados.
O enquadramento como MEI permite que profissionais autônomos e pequenos empresários operem com carga tributária reduzida e burocracia simplificada, desde que não ultrapassem o valor anual de faturamento definido por lei.
A proposta orçamentária agora segue para análise dos parlamentares, que devem decidir sobre a alocação dos recursos e a tramitação do projeto legislativo que autoriza a ampliação do teto.
