A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (8), em discussão única, o Projeto de Lei 7.726/26. A proposta prevê a suspensão de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos, cartões consignados e operações de Credcesta contratadas junto ao Banco Master.
A medida abrange contratos firmados por meios eletrônicos ou presenciais, incluindo descontos automáticos na remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e militares estaduais. Caso seja aprovado, os órgãos responsáveis pela folha de pagamento deverão interromper os repasses imediatamente e notificar a instituição financeira.
O texto proíbe a realização de cobranças administrativas, judiciais ou extrajudiciais. Também veda a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes, a transferência de crédito para empresas de cobrança e o protesto de títulos. Registros de restrição já efetuados precisariam ser cancelados em até cinco dias úteis após a vigência da lei.
A proposta estabelece a análise dos contratos para apurar a existência de venda casada, assédio comercial, vício de consentimento ou falta de transparência sobre juros e encargos. A fiscalização deve verificar se houve autorização do consumidor e o cumprimento de normas de proteção ao idoso e ao consumidor.
Se irregularidades forem detectadas, o Ministério Público e os órgãos de Defesa do Consumidor devem ser informados. O projeto ainda prevê a proibição de novos convênios de consignação ou credenciamentos entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições envolvidas.
A proposta sai de pauta caso receba emendas parlamentares.
