A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3258/19. A proposta garante a mulheres, pessoas idosas ou com deficiência o direito de desembarcarem fora das paradas de ônibus durante o período noturno.
A medida altera a Lei do Atendimento Prioritário e contou com parecer favorável da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto já havia sido aprovado anteriormente pelo Senado.
De acordo com Carneiro, a proposta é compatível com a Constituição e visa reforçar a segurança, a dignidade e a liberdade de locomoção de grupos mais expostos a riscos no deslocamento urbano à noite. A deputada afirmou que a previsão de desembarque em local mais seguro reduz vulnerabilidades concretas sem criar privilégios incompatíveis com a isonomia.
O projeto também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A nova redação determina que estados, municípios e o Distrito Federal implementem políticas para aumentar a segurança de quem utiliza o transporte público intermunicipal e interestadual, com foco no horário noturno.
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, o texto pode seguir para sanção presidencial. A mudança só não ocorrerá caso haja recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário.
