A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a inclusão, no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), da garantia de tratamento para usuários e dependentes químicos privados de liberdade. O texto aprovado, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório, visa aprimorar a Lei Antidrogas ao explicitar o dever do sistema de saúde prisional em assegurar o tratamento para a dependência química. Esta medida busca fortalecer a segurança jurídica e garantir a atenção integral à saúde desses indivíduos.
Pastor Sargento Isidório destacou que o Brasil já possui políticas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) e o Sisnad, que incluem a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. No entanto, o projeto de lei busca preencher uma lacuna ao garantir explicitamente o tratamento contra a dependência química para aqueles que cumprem pena privativa de liberdade. A proposta visa aprimorar o sistema existente e assegurar os direitos daqueles sob a tutela do Estado.
O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise das comissões de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ao incluir no texto da Lei Antidrogas a obrigação do sistema de saúde prisional em fornecer tratamento para a dependência química, a proposta busca contribuir para a melhoria da assistência aos usuários e dependentes de drogas que estão privados de liberdade, reforçando a importância da atenção à saúde nesse contexto.