A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23, que estabelece a obrigatoriedade de destinar pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para apoio e capacitação de entidades civis que acolhem condenados a penas privativas de liberdade. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), visa beneficiar associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) com capacidade para atender até 100 detentos.
O projeto foi aprovado após a rejeição de um relatório anterior, elaborado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que se opunha à proposta. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA), que destacou a subutilização histórica do Funpen por gestores. Garcês argumentou que a definição de um percentual mínimo para as Apacs pode trazer benefícios significativos para a sociedade, ao melhorar as ações no sistema prisional tradicional.
Marangoni, autor do projeto, ressaltou que as Apacs oferecem um custo-benefício superior em comparação às prisões convencionais, proporcionando um ambiente mais saudável e produtivo para os detentos, o que contribui para a redução da reincidência criminal. No entanto, ele alertou que essas associações enfrentam dificuldades financeiras devido à escassez de recursos. Para receber apoio do Funpen, as Apacs devem atender a requisitos específicos, como ter projetos aprovados pela Justiça estadual e apresentar relatórios anuais ao Ministério da Justiça.
O PLP 7/23 ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
