Justiça obriga Receita Federal a aceitar créditos judiciais de terceiros
Decisões dos TRFs 1 a 6 afastam sanções e exigem a criação…
Lacuna na reforma tributária gera insegurança sobre créditos judiciais
Lei Complementar 214/2025 exige escrituração de créditos até dezembro de 2026, mas…