Câmara aprova política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência
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Câmara dos Deputados aprova urgência para três propostas nesta quarta-feira
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Comissão aprova paridade entre advogadas e advogados em cargos da OAB
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CCJ aprova isenção de multa de aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
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Câmara aprova regime de urgência para sete projetos de lei
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Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas sem consentimento
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Câmara aprova uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em risco
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