A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a estabelecimentos comerciais divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovada nesta terça-feira (17) e agora seguirá para o Senado.
O Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a divulgação de imagens com a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A divulgação não poderá expor terceiros não envolvidos na prática criminosa e deve respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O estabelecimento que divulgar as imagens deverá registrar um boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado por eventuais divulgações indevidas de imagens falsas ou inverídicas. O relator, deputado Sanderson, afirmou que direitos como proteção à imagem e privacidade devem ser compatibilizados com valores constitucionais, como segurança pública e repressão a ilícitos penais.
“”A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes”, afirmou Sanderson.”
Sanderson destacou que a proposta fortalece a segurança pública e confere segurança jurídica aos comerciantes. Ele mencionou que comerciantes de todo o país enfrentam diariamente furtos e roubos, e que a legislação de proteção de dados não deve ser um obstáculo à identificação de infratores.
A deputada Bia Kicis também ressaltou que a medida ajudará a coibir crimes contra mulheres em locais como academias. Ela afirmou:
“”Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”.”
Durante o debate, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu a medida, afirmando que não faz sentido restringir o direito da vítima de ver divulgado o rosto do criminoso. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) também apoiou a proposta, argumentando que mostrar a imagem de quem está furtando inibe o crime.
Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a proposta, afirmando que ela mobiliza o medo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. Ele alertou que a proposta pode estimular a “justiça com as próprias mãos” e que isso pode resultar em linchamentos virtuais e físicos, especialmente contra homens negros.
