A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o regime de urgência para 12 propostas de lei.
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Entre as propostas que passam a tramitar com urgência, destaca-se o PLP 108/21, do Senado, que aumenta para até R$ 130 mil a receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e permite ao MEI contratar até dois empregados.
Outro projeto é o PL 589/21, também do Senado, que regulamenta a farmacovigilância, que envolve as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização.
O PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), estabelece que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem prever penas para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos.
O PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos que ingressarem em estabelecimentos prisionais.
Outra proposta é o PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso acima de 25 kg.
O PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.
A deputada Greyce Elias (Avante-MG) apresentou o PL 5405/25, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
O PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, classifica como hediondo o crime de maus-tratos aos animais que resultar em morte do animal.
O PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, amplia a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados à alimentação animal.
O PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), susta a decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura de revogar a exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.
Por fim, o PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos para nortear as políticas públicas de saneamento básico no País.
