A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A iniciativa visa estabelecer uma parceria entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, de autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora na Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto original, PL 1938/22, é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e o substitutivo incorporou medidas de quatro propostas que tramitavam em conjunto.
A deputada Maria Rosas destacou que a proposta corrige falhas históricas na gestão dos recursos do Fust.
“”A proposta cria um marco legal que organiza as ações oficiais de promoção do acesso às tecnologias e as torna mais eficientes, fortalecendo as prefeituras como gestoras de uma política descentralizada””
, afirmou.
O texto original previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a Política de Inclusão Digital, mas o percentual foi reduzido para 30% para não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo. A aplicação dos recursos será descentralizada, com a União responsável por definir diretrizes, lançar editais e selecionar projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios, variando de 10% a 30% do valor recebido da União, dependendo do porte da cidade, e a criação do Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Os projetos deverão prever a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também permite que os recursos do Fust sejam usados para contratar serviços de telecomunicações que sirvam de suporte a essas redes de acesso gratuito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.