A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 1368/25, que estabelece a contratação direta de transportadores autônomos de carga (TAC) pela administração pública federal.
A proposta, apresentada pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), determina que os órgãos e entidades da União destinem no mínimo 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para esses profissionais. O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), manifestou parecer favorável à medida, ressaltando que a iniciativa corrige distorções históricas no setor.
Segundo Zé Trovão, existem mais de 690 mil profissionais autônomos registrados, mas sua participação em contratos públicos é muito baixa em comparação às grandes empresas. “A iniciativa promove eficiência, economicidade, isonomia, pluralidade e interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias”, afirmou.
A contratação dos transportadores será realizada por meio do procedimento de credenciamento previsto na atual Lei de Licitações. Para participar, o transportador deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e atender aos requisitos legais da categoria. O texto também permite que o caminhoneiro seja representado por um administrador ou entidade representativa.
Na avaliação de Zé Trovão, o uso do credenciamento é a “solução mais adequada para acomodar a natureza dinâmica, descentralizada e heterogênea do transporte de cargas no país”. O projeto também proíbe a exigência de requisitos técnicos ou econômicos excessivos nos editais, que poderiam dificultar a participação dos autônomos.
Quanto à remuneração, os preços contratados deverão seguir as tabelas referenciais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para simplificar o processo burocrático, o projeto torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado para a emissão de documentos fiscais.
Além disso, caberá à empresa pública Infra S.A. estabelecer parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT para viabilizar as contratações. O autor do projeto, Toninho Wandscheer, baseou sua proposta na experiência positiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já realiza contratações diretas de cooperativas de transportadores com bons resultados operacionais.
O objetivo é expandir esse modelo para toda a administração federal, incluindo o transportador pessoa física. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.
