A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 583/21, que garante às vítimas de violência sexual atendimento prioritário e humanizado por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O texto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), assegura também tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal, além de estabelecer que o atendimento deve ocorrer em local que garanta a privacidade da vítima.
A relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), destacou que a proposta reforça o dever do Estado de garantir um tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas. Ela afirmou:
“”O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores.””
O parecer aprovado modifica o texto original para incluir o procedimento investigatório criminal (PIC) entre as fases atendidas pela proposta. O PIC é um instrumento administrativo instaurado diretamente pelo Ministério Público para apurar autoria e materialidade de infrações penais, servindo de base para a denúncia.
Coronel Fernanda afirmou que a alteração fortalece o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual em todas as etapas da persecução penal, independentemente do órgão responsável pela investigação. Ela acrescentou:
“”Trata-se de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal.””