A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira, 17 de março, às 10 horas, no plenário 6. O objetivo é discutir o Projeto de Lei 4631/25, que propõe a autorização do porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil.
A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Ele afirmou que o projeto visa corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento, considerando que esses profissionais exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos. “Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”, explicou o deputado.
O Projeto de Lei 4631/25 está em tramitação junto com outras 280 propostas semelhantes e já se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.