A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará uma consulta pública para discutir a implementação dos mecanismos de aferição de idade estabelecidos pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A lei, que entrou em vigor na terça-feira (17), é voltada para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais.
A ANPD é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. A diretora do órgão, Lorena Coutinho, enfatizou a importância de ouvir a população, especialistas e empresas durante a implementação das novas regras.
“”A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que este tem que ser construído a muitas mãos, com diálogo e transparência”,”
afirmou.
A data de início da consulta pública ainda não foi divulgada. Após a participação social, a ANPD formulará regras finais sobre os mecanismos de aferição etária e definirá um período de adaptação para as empresas. No seminário ECA Digital, realizado em Brasília, Lorena Coutinho detalhou como o órgão fiscalizará e orientará a aplicação do ECA Digital.
Segundo a diretora, será adotado um cronograma de implementação escalonada em três etapas para a verificação da idade, considerando as dificuldades técnicas e a desigualdade digital no Brasil.
““Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muito alinhados com o que é observado em outros países”,”
disse.
A ANPD monitora 37 empresas que atuam na internet e realizará fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras do ECA Digital. Três princípios guiarão o plano para a aferição de idade: neutralidade tecnológica, monitoramento e proteção de dados, e não discriminação e inclusão.
A execução prática da estratégia começará após a assinatura de decretos presidenciais para regulamentar a Lei nº 15.211/2025. Durante o seminário, Lorena Coutinho explicou que a ANPD fará um monitoramento ativo dos setores com maior necessidade de proteção.
““Será uma espécie de implementação assistida, quando a gente pode dialogar, entender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores para conhecer as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas”,”
destacou.