O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estendeu a anulação de quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS para Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, entre outros. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 5 de março de 2026.
Na quarta-feira, 4 de março, o ministro já havia acatado um pedido de anulação feito pela defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na nova decisão, Dino estendeu a anulação a todos os requerimentos aprovados na mesma votação pela CPMI, incluindo o que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha.
“”Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou o ministro na decisão.”
O ministro também destacou que “a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”.