O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, será responsável por regulamentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de acabar com a aposentadoria compulsória de juízes. O Supremo já discutia a necessidade de implementar a decisão da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, o que torna a regulamentação direta o caminho mais viável.
Atualmente, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para o Judiciário. A votação está prevista para ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 18.
Flávio Dino determinou que ações judiciais contra juízes sejam abertas, por iniciativa da Advocacia Geral da União (AGU), diretamente no Supremo. No entanto, não há previsão legal para essa ação, o que pode gerar contestações. A proposta de ir diretamente ao STF visa evitar o longo processo que, na maioria das vezes, ultrapassa dez anos para uma ação contra um juiz iniciar na primeira instância.
Há defensores da votação no Congresso, considerando que o caminho da regulamentação pode ser mais adequado. Críticos do STF acusam Flávio Dino de tomar medidas que desviam o tribunal da atual crise, mencionando tanto o fim da aposentadoria compulsória quanto a suspensão do pagamento de penduricalhos.
Aliados de Dino contestam essas críticas, questionando se ele deveria ter tomado as medidas ou deixado tudo como está. Os apoiadores ressaltam que as duas ações são importantes para melhorar a imagem do STF e de todo o Judiciário, que tem sido pressionado a cortar gastos. Argumentam que não agir por conta da crise seria contraproducente.