O governo federal busca incluir uma nova exceção ao arcabouço fiscal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, buscando garantir até R$ 1,5 bilhão em ações de combate ao crime organizado fora do cálculo de resultado primário em 2026. A articulação é realizada diretamente pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Justiça com o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta de emenda constitucional pode ser votada na Câmara dos Deputados ainda nesta quarta-feira (4 de março de 2026). Uma questão em aberto envolve a possibilidade de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, condicionada à realização de um referendo popular.
A iniciativa do governo de incluir a exceção fiscal na PEC surgiu de uma determinação do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considera a necessidade de maiores investimentos em segurança. Os recursos seriam destinados ao enfrentamento do crime organizado, ao fortalecimento da inteligência policial, do sistema penitenciário e das políticas de prevenção à violência contra mulheres.
Caso a proposta seja aprovada, ela se somará a outras exceções já concedidas ao arcabouço fiscal, incluindo gastos de R$ 30 bilhões para modernização e reaparelhamento das Forças Armadas até 2031, despesas relacionadas às inundações no Rio Grande do Sul, combate às queimadas na Amazônia e no Cerrado, ressarcimento de aposentados por fraudes no INSS e outras medidas.
Segundo fontes do Poder Executivo e do Congresso, a proposta está sendo articulada diretamente com o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A inclusão da medida visa fortalecer ações contra o crime organizado e aprimorar a segurança pública no país, demonstrando o compromisso do governo com essa área.