O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que não há previsão de votação para o projeto que limita medidas emergenciais de combate ao desmatamento.
O projeto, que teve sua tramitação acelerada na noite de segunda-feira (16) após a aprovação de um requerimento de urgência, é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) e determina que ‘as medidas administrativas cautelares não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções’.
Além disso, o texto proíbe a imposição de embargos remotos para detecção de ‘supressão da vegetação’, que são feitos a partir da aferição à distância de infrações, como imagens de satélite. Os embargos remotos têm sido utilizados pelos órgãos ambientais para acelerar a punição em áreas desmatadas.
O projeto também afirma que é garantida a notificação prévia ao autuado para prestar esclarecimentos ‘em prazo razoável antes da imposição da medida’. Contudo, a proposta não especifica o que será considerado ‘prazo razoável’.
