O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Um dos decretos regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a função de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais.
O terceiro decreto estrutura a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
O evento de assinatura ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e de diversos ministros de estado.
A assinatura dos decretos estava inicialmente prevista para terça-feira (17), mas foi adiada a pedido do presidente Lula, que desejava aprofundar temas relacionados ao decreto, consultando os ministérios envolvidos.
A Lei 15.211/2025 do ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, entrou em vigor na terça-feira (17). Entre as novas determinações, está a proibição da autodeclaração de idade em sites e produtos digitais que são proibidos para menores.