O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, nesta quinta-feira (12), a lei nº 6.556/2026, que estabelece ações para combater o racismo religioso contra comunidades negras e indígenas no Estado.
A norma busca promover a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e o respeito aos direitos humanos. Além disso, prevê iniciativas para aumentar a conscientização sobre a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção de locais de culto e rituais.
Entre as medidas, estão ações de orientação e enfrentamento à intolerância religiosa e à estigmatização de religiões de matriz africana, afro-brasileiras, povos de terreiro e cosmovisões indígenas.
De acordo com a legislação, o racismo religioso é caracterizado como qualquer ato que leve à discriminação das comunidades negras ou indígenas, ou que restrinja direitos coletivos ou individuais devido à prática de religiões de matriz africana ou espiritualidade e cosmologias indígenas.
A lei também prevê ações para prevenir e combater a violência contra praticantes, símbolos, adornos, vestimentas e locais de culto.
A legislação garante aos praticantes dessas religiões o direito a tratamento digno e respeitoso, além da liberdade de usar vestimentas e adornos em espaços públicos e privados, abertos ou fechados. Esse direito se estende a eventos solenes e ao acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas.
Além disso, a lei permite a prática e a celebração de rituais em espaços públicos ou privados, desde que respeitadas as mesmas regras aplicadas a outras religiões ou a reuniões de caráter não religioso.