A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou uma nota nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, expressando preocupação com trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em tramitação no Congresso. A proposta pode eliminar a aposentadoria compulsória como penalidade para magistrados.
A ANPR ressalta que a PEC, que será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, contém dispositivos que vão além do objetivo inicial e podem comprometer a estrutura que garante a independência de juízes e membros do Ministério Público. A nota afirma que isso “amplia, de modo preocupante, a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A proposta em discussão ameaça o caráter vitalício dos cargos da magistratura, que exige uma ação judicial para a perda do cargo, ao contrário do que a PEC propõe para os membros do Ministério Público, que poderiam perder o cargo por meio de um simples processo administrativo disciplinar.
Os procuradores alertam que essa mudança pode comprometer a independência das funções. “O enfraquecimento dessas garantias não atinge apenas os integrantes das carreiras. Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos”, afirma a nota.
A ANPR enfatiza que “a vitaliciedade não é privilégio corporativo. Trata-se de garantia instituída em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça”.