O deputado Yury do Paredão (MDB-CE) apresentou o Projeto de Lei 4757/25, que visa alterar as regras de contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta busca punir atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais e acelerar a retomada de obras paralisadas.
O objetivo principal é reduzir os prejuízos ao poder público e evitar que as famílias beneficiárias esperem mais tempo pela casa própria. O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças propostas inclui a alteração da Lei de Licitações. Se um contrato do Minha Casa, Minha Vida for encerrado, o ministério responsável deverá retomar a licitação para concluir o empreendimento ou realizar uma nova contratação em até 60 dias.
Além disso, a nova licitação deve priorizar a conclusão de obras inacabadas e garantir a destinação final dos imóveis aos beneficiários já selecionados.
O projeto também amplia o impedimento de licitar e contratar. Nas situações já previstas na Lei de Licitações, a punição passará a valer por oito anos, abrangendo a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Outra alteração proposta é na Lei 14.620/23, que trata do Minha Casa, Minha Vida. Pessoas físicas ou jurídicas contratadas por agentes financeiros do programa que causarem atrasos injustificados na entrega dos imóveis ficarão impedidas, por oito anos, de firmar novos contratos com a administração pública e estarão sujeitas ao pagamento de multa.
““A ausência de penalidades eficazes para responsabilizar os inadimplentes tem permitido a continuidade dessas práticas”, afirmou Yury do Paredão.”
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.