O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multa de trânsito. A medida, que perderia a validade no final de março, poderá ser votada até maio.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de março. A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
A principal novidade da MP 1327/25 é a possibilidade de renovação automática. De acordo com o texto, condutores incluídos no RNPC ficam dispensados de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) ao vencer a validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor.
Entretanto, a medida estabelece algumas exceções. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais. Condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez. Além disso, motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou agravamento de doença que comprometa a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran.
A medida agora aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. Após isso, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.